<bibliografia> Guia, p. 557: STF, Inq. 4.831 (Min. Celso de Mello): “O fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de […]

<bibliografia> Guia, p. 553: ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías. Delegado de Polícia em Ação. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 205: “Arquivamento direto. (…) O Delegado pode opinar pelo arquivamento do inquérito policial com base na insuficiência das provas (falta de justa causa), por falta de condição de procedibilidade da ação penal (pressuposto processual ou condição […]

<bibliografia> Guia, p. 529: CAVALCANTI, Daniele. […] “A investigação preliminar é assunto crucial ao estudo do processo penal, na medida em que permite a reunião de elementos que justifiquem a instauração ou não da persecução judicial, além de impedir a formulação de acusações açodadas, exercendo assim relevantes funções preventiva e preparatória do processo”.  Guia, p. […]

06.07.2021. STJ – Súmula 231 – Redução Abaixo do Mínimo legal na aplicação da pena (segunda Fase) A Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.) virou mantra entoado pelos agentes processuais. A razão forte da Súmula 231 é inválida. Vale a pena […]

<bibliografia> Guia, p. 503: MANZANERO, Antonio L. Psicología del testimonio: Uma aplicacíon de los estudios sobre la memória. Madrid: Pirámide, 2017, p. 172. “1. Una rueda de identificación sólo tiene valor si el agresor era previamente desconocido para el testigo; 2. El testigo no debería tener contacto alguno con el sospechoso entre la comisión del […]

<bibliografia> Guia, p. 502: PIRES, Guilherme Moreira. Desconstrutivismo penal: Uma análise crítica da expansão punitiva e dos mutantes rumos do Direito Penal. Vitória: Aquarius, 2013, p. 17: “Basicamente, aquele que freneticamente caça, ao ansiar capturar o vislumbre alheio, ostenta fartas chances de encontrá-lo, mesmo nas sombras das árvores que nada têm a ver com a […]

<bibliografia> Guia, p. 501: STJ, HC 320.974 (Min. Reynaldo Soares da Fonseca): “O deferimento da acareação, exige a presença de dois pressupostos: 1) as pessoas a serem acareadas já devem ter prestado suas declarações perante o mesmo juízo e sobre os mesmos fatos e circunstâncias; 2) as declarações já prestadas devem ser divergentes sobre algum […]

<bibliografia> Guia, p. 499: FERRARI, Isabela. […] “O juiz do caso decidiu negar a liberdade provisória a Loomis, e o fez fundamentando a sua decisão exclusivamente no output de um software de um de avaliação de risco que era empregado já há um tempo nas cortes estaduais. Inconformado com a decisão, Loomis vai ao Judiciário […]