<bibliografia> Guia, p. 726: Lei 9.099/95, art. 83: “Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão”. Guia, p. 726: REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.256: “Pelo princípio da complementaridade, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso se houver modificação do julgado, […]

<bibliografia> Guia, p. 725: REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.365: “Essas razões levam-nos a concluir que há de prevalecer mesmo, no processo penal, a orientação consolidada na Súmula n. 355 do STF. No exemplo proposto, portanto, o acusado que pretenda impugnar a parte unânime (condenação) do acórdão deve fazê-lo […]

<bibliografia> Guia, p. 724: STJ, Resp. 1.763.212 (Min. Sebastião Reis Júnior): “Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente – apresentação de tradução das peças em língua inglesa –, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no artigo […]

<bibliografia> Guia, p. 721: REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.271: “No direito processual penal, é reconhecida a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com as exceções previstas em lei”. Guia, p. 721: STJ, HC 397.963 (Min. Reynaldo Soares da Fonseca): “A constituição de novo advogado pelo paciente não legitima […]

<bibliografia> Guia, p. 716: CPP, art. 593: “I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à […]

28.06.2021: Omissão defensor e intimação necessária do acusado, sob pena de nulidade     STJ, HC 368.272 (Min. Reynaldo Soares da Fonseca): “Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da […]

<bibliografia> Guia, p. 695: CPP, art. 315, § 2º: “§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, […]

<bibliografia> Guia, p. 689: STJ, Súmula 234: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.

03.07.2021: Seleção e imparcialidade dos jurados – Artigo de Rodrigo Faucz e Daniel Avellar (conjur) O julgamento pelo Tribunal do Júri deveria primar pela imparcialidade dos jurados. Em geral, no Brasil, a “Lista” anual dos jurados não é objeto de preocupação das partes. O efeito é que são surpreendidos pelos 25 jurados sorteados para compor […]