<bibliografia>
Guia, p. 726: Lei 9.099/95, art. 83: “Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão”.
Guia, p. 726: REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.256: “Pelo princípio da complementaridade, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso se houver modificação do julgado, em virtude do acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte adversa”.