<bibliografia> Guia, p. 671: STF, Inq. 3.016 (Min. Ellen Grace):  “A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração […]

<bibliografia> Guia, p. 669: STF, AP 528: “I – o art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução processual penal. II – Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, […]

<bibliografia> Guia, p. 665: KARAM, Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: RT, 2004, p. 38: “A ‘inflação penal’, que abandona as ideias de intervenção mínima e de ultima ratio, requer uma economia de meios. O procedimento abreviado, visando obter a definição antecipada do processo com a consentida […]

<bibliografia> Guia, p. 664: BARROS, Flaviane de Magalhães. […] “Se houver necessidade de esclarecer ponto relevante do fato em decorrência das provas produzidas em audiência, devem as partes requerer a realização de tal diligência e a conversão do julgamento comum sumário em ordinário. Ressalte-se que tal garantia é de ambas as partes, não é apena […]

27.06.2021. Oralidade e Inteligência artificial. artigo de alexandre morais da rosa e luiz eduardo cani (conjur) O uso de Inteligência Artificial no Processo penal é compatível com a Oralidade? Alexandre Morais da Rosa[1] e Luiz Eduardo Cani[2]   As discussões recentes acerca das articulações entre o direito e as novas tecnologias têm provocado uma plêiade de manifestações: […]

<bibliografia> Guia, p. 657: NUNES, Dierle. […]  “Dentro deste enfoque se verifica que há muito a doutrina percebeu que o contraditório não pode mais ser analisado tão-somente como mera garantia formal de bilateralidade da audiência, mas, sim, como uma possibilidade de influência (Einwirkungsmöglichkeit) sobre o desenvolvimento do processo e sobre a formação de decisões racionais, […]

<bibliografia> Guia, p. 644: O tema é novo e instigante. Com Luisa Walter da Rosa e André Luiz Bermudez, escrevemos o livro: “Como negociar o Acordo de Não Persecução Penal: Limites e Possibilidades” (EMais, 2021) Guia, p. 645: STF, HC 191.464 (Min. Roberto Barroso): “Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até […]

<bibliografia> Guia, p. 643: STF, HC 79.460-2 (Min. Marco Aurélio): “Não fora isso, tem-se, ainda, a procedência do que articulado no tocante à suspensão do processo. A norma do artigo 89, no que condiciona tal fenômeno à inexistência de processo em andamento contra o acusado, contraria o princípio da presunção de inocência, empresta efeitos obstaculizadores […]